Tratados Internacionais

Convenção sobre Diversidade Biológica
> Protocolo de Cartagena
> Diretrizes de Bonn

Convenção de Ramsar

Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagem em Perigo de Extinção (CITES)

Legislação em Vigor

• Medida Provisória 2186-16 de 23/08/2001 – acesso aos recursos genéticos e aos conhecimentos tradicionais associados
   
• Lei 9.985 de 18/07/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC)
   
• Decreto 4.340 de 22/08/2002 – regulamenta artigos do SNUC
   
• Decreto 4.339 de 22/08/2002 – Política Nacional de Biodiversidade
   
• Decreto 3.945 de 28/09/2001 – Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN)
   
• Decreto 4.946 de 31/12/2003 – altera Decreto 3.945/01

Legislação em Tramitação

• Projeto de Lei 4751/98 do Poder Executivo sobre acesso a recursos genéticos e seus produtos derivados, a proteção ao conhecimento tradicional a eles associados.