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Tratados Internacionais
Convenção sobre Diversidade Biológica
> Protocolo de
Cartagena
> Diretrizes de
Bonn
Convenção de Ramsar
Convenção
sobre Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagem em
Perigo de Extinção (CITES)
Legislação em Vigor
Legislação em Tramitação
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Projeto de Lei 4751/98 do Poder Executivo sobre acesso a
recursos genéticos e seus produtos derivados, a proteção ao
conhecimento tradicional a eles associados.
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